Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Extravio definitivo de bagagem. Transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Extravio de bagagem comprovado nos autos. Autores que reportaram a perda da bagagem junto à companhia aérea. Restituição não realizada. Indenização devida. Danos materiais. Descritivo com diversos itens que fogem do padrão para hipótese de voo doméstico. Ausência de nota fiscal dos itens. Relatório de irregularidade de bagagem que não apontou os itens pleiteados pelos autores. Presunção do conteúdo da bagagem para viagem nacional de média duração. Itens de grande valor que, em princípio, não são essenciais para uso diário. Indenização material que deve ser reduzida. Fixação por estimativa, à luz da experiência comum. Dano material fixado em R$ 3.735,00 para cada autor. Danos morais. Redução cabível. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado com base no entendimento desta C.Câmara. Valor reduzido para R$3.000,00 para cada autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)