Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros recebidos pelo agravante - Pretensão à sua reforma - Descabimento - Execução que tramita desde 2014 - Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Devedor que não desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família - Possibilidade de penhora de 30% dos lucros verificada - Recuperação judicial da empresa que não interfere da questão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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