Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. Devido processo legal. A exigência de juntada de procuração judicial com firma reconhecida constitui uma exceção à regra de que a procuração geral para o foro não demanda tal formalidade (art. 105, CPC). Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... ()
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