Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Readequação. Recurso repetitivo. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1190 do STJ. Devolução dos autos à Câmara, por força do art. 1.030, II do CPC, para eventual reforma do decisório. Acórdão paradigma que reconheceu serem indevidos honorários na ausência de impugnação específica, inclusive nos casos de RPV. Modulação dos efeitos para aplicação da nova tese somente aos cumprimentos iniciados após 01.07.2024, não se aplicando ao presente caso. Acórdão mantido