Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Hipótese em que o magistrado não analisou as alegações referentes à atipicidade da conduta do réu após alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/1921 e determinou o recolhimento da despesa relacionada aos honorários periciais. ... ()
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