Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liminar em mandado de segurança indeferida - Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade vigilância sanitária local - Fiscalização municipal amparada na Resolução ANVISA 327/2019 - Competência - Juízo de legalidade que recai sobre a Resolução ANVISA 327/2019 e não sobre o ato fiscalizatório local - Competência da Justiça Federal. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação relativa à competência.... ()
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