Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40705

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Débito declarado inexigível na sentença e, nos embargos, embora não devolvida a matéria, o juízo a quo constatou erro de fato, consistente na equivocada avaliação da prova, vindo integrar a decisão para julgar improcedente o pedido declaratório. Ausência de vício extra petita, pois a matéria foi decidida dentro dos limites do que foi debatido em juízo. Embargos de declaração que é instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais e permite, inclusive, a correção de erros de julgamento. Danos morais não configurados. Apelante, outrossim, que é devedora contumaz, com dezenas de negativações em seu nome. Abalo de crédito e mácula ao seu nome não caracterizados. Decisão mantida. ... (Continua)