Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem motivada do acusado, que dispensou sacola contendo entorpecentes ao avistar a viatura da Polícia Militar - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Quebra de sigilo de dados telemáticos - Suficiência de fundamentação por parte da MMa. Juíza - Medidas proporcionais aos delitos supostamente praticados - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Pequenas divergências que dizem respeito à impressão subjetiva de cada um deles a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Pretensão à incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade - Confissão informal aos policiais militares, negativa perante a autoridade policial e em Juízo - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Perdimento de bens - Sanção prevista no art. 91, II, s «a e «b, do CP e na Lei 11.343/2006, art. 63 - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido