Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CORRETAGEM -

Intermediação na locação de imóvel - Celebração de contrato de locação contendo cláusula prevendo o pagamento de comissão em caso de venda futura do imóvel ao locatário - Operação da venda e compra entre locadores e locatário sem comunicação à corretora - Ação de cobrança de comissão - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Violação pela corretora dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não caracterizada - Inexistência de ilegalidade da cláusula que prevê a obrigação de pagamento da comissão em caso de venda do imóvel - Obrigação assumida no exercício do livro arbítrio - Venda do imóvel ao locatário omitida pelos locadores - Exclusão da corretora dos atos de comercialização do imóvel - Afronta ao princípio da boa-fé - Impossibilidade lógica de a corretora prestar o serviço de intermediação - Exigibilidade da remuneração pleiteada pela corretora - Sentença ratificada - Apelação desprovid... (Continua)