Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

Dosimetria. Pena-base: acréscimo na fração de 1/4, pelas circunstâncias do crime e restrição da liberdade da Vítima. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima que consiste em circunstância elementar do tipo. Subtração de relíquias e recordações, bens de valor sentimental, que justificam a exasperação da reprimenda. Restrição da liberdade da Vítima: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Manutenção. Segunda fase: compensação da agravante da idade da Vítima com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Regime fechado: adequação, diante da pena fixada e gravidade concreta. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido