Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEBATE ACERCA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). O debate é, tão somente, acerca da comprovação ou não de que a reclamante prestou serviços em prol da empresa indicada como a tomadora de serviços. A controvérsia não foi solucionada com base na análise das regras de distribuição do ônus da prova, mas no efetivo exame das provas, que foram suficientes para embasar o convencimento motivado do julgador de que houve, sim, a prestação de serviços. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.