Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após realização de acordo e pagamento das parcelas. Impossibilidade. Dívida inexigível. Inexistência de lastro para manutenção do apontamento. Exclusão dos dados cadastrais da autora do SCR. Necessidade. Danos morais. Não configurados. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo suportado pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)