Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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