Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento anteriormente interposto em decisão distinta que analisou os mesmos argumentos quanto à impossibilidade do cumprimento da medida. Insatisfação que deve ser veiculada por vias adequadas. Precedente. Interposição de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Imposição de multa de 5 salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO com determinação... (Continua)