Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos c/c Guarda e Convivência Paterna. Decisão que determinou a emenda da exordial, impondo o afastamento da cumulação dos pedidos de alimentos com os de guarda e convivência. Aplicação do entendimento do STJ de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso que deve ser apreciado imediatamente, sob pena de inutilidade quando da apreciação de eventual apelo. Decisão que merece reforma. Exigência de emenda da exordial que não encontra amparo legal, inexistindo norma que agasalhe tal determinação. Possibilidade prevista no CPC, art. 327, havendo apenas a exigência de observância do procedimento comum. Cumulação que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Remessa da parte autora às vias próprias em relação a parte de sua pretensão que não é medida razoável. PROVIMENTO DO RECURSO.