Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão da benesse ao réu. Acolhimento. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que aufere parcos rendimentos, decorrentes de benefício previdenciário. Benesse concedida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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