Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de locação de equipamentos para prestação de serviços de portaria remota. Ação de rescisão contratual com pleitos cumulados de declaração de inexigibilidade de débito e imposição de obrigação de fazer. Falta de devolução dos equipamentos locados. Quadro que, ante o que dispunha o contrato, autorizava a cobrança dos aluguéis até a efetiva entrega dos bens. Elementos informativos que revelavam estar o autor ciente acerca dos equipamentos que haviam de ser devolvidos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção corretamente proclamadas. Recurso improvido