Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Recurso das partes. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Mérito. Autor com diagnóstico de Meduloblastoma Cerebelar do grupo 3. Prescrição de transplante autólogo de medula óssea com células de seu próprio cordão umbilical. Recusa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem o paciente e têm o conhecimento sobre as suas necessidades. Taxatividade do rol elaborado pela agência reguladora que não pode ser considerada absoluta. Inexistência de ofensa aos EREsps ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, tampouco à Lei 14.454/22, que introduziu o § 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Abusividade da conduta, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Precedente. Recurso da ré desprovido e provido o recurso do autor