Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Resolução de contrato - Alegação de omissão - Pretende a parte a complementação do julgado para deliberação acerca da possibilidade de compensação das despesas de condomínio e IPTU com o valor a ser devolvido - Imissão na posse e responsabilidade pelo pagamento dessas despesas que não arguidas pela parte na petição inicial, nem debatidas nos autos - Omissão não verificada - Embargos com natureza infringente - Rejeitados