Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES CONSUMADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do arrependimento posterior. (Defesa de Thiago). Pretendida a fixação de regime prisional mais severo. (Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... ()
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