Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA RESCINDIU O CONTRATO COM FUNDAMENTO NA LEI CONSUMERISTA E CONDENOU A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE 80% DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - RECURSO DA RÉ - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO NO QUE NÃO CONTRARIAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.514/97 - CONTRATO NÃO REGISTRADO NO FÓLIO REAL (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.891.498/SP - TEMA 1.095) - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - MORA DO COMPRADOR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE