Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O juízo de origem condenou a instituição financeira a cumprir a portabilidade do empréstimo consignado, conforme oferta realizada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade configura cobrança indevida apta a ensejar a restituição em dobro; e (ii) estabelecer se o dano moral fixado deve ser majorado, por força de indevido desconto sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato bancário firmado entre as partes se submete ao CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição financeira o dever de cumprir a oferta realizada. (ii) A alteração unilateral das condições do contrato de portabilidade, sem a anuência do consumidor, constitui violação à boa-fé objetiva e caracteriza cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (iii) A tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ estabelece que a repetição em dobro do indébito independe de dolo ou culpa da instituição financeira, bastando a violação da boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. (iv) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (v) A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor condizente com os precedentes da Turma e suficiente para atender à dupla função da reparação: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido... (Continua)