Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ajuizada pelo representante do Ministério Público objetivando o aumento de repasse pela Secretaria de Desenvolvimento Social para instituições de idosos do Município de São Joaquim da Barra. Ação julgada procedente. Irresignação do Estado de São Paulo. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada. Obrigação solidária entre os entes da federação. Sentença que comporta alteração, tendo em vista a inexistência de legislação a amparar o acolhimento do pedido formulado pelo representante do Ministério Público. Manutenção da sentença que implicaria indevida atuação do Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)