Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAR PRESCRITO PELO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.

Voto completo na fundamentação segundo a dimensão devolvida ao reexame. Pretensão recursal fundada na inviabilidade de se suspender o processo. Decisão do juízo de primeiro grau coerente com a determinação do juízo competente ao julgamento de ação civil pública de suspensão de processos. Julgamento pelo Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ), do qual emanou o entendimento segundo o qual «É possível determinar a suspensão do andamento de processos individuais até o julgamento, no âmbito de ação coletiva, da questão jurídica de fundo neles discutida (Tema 589). Fundamentação do voto condutor clara e específica, inclusive sobre o desprovimento do agravo de instrumento 2155688-52.2022.8.26.0000 interposto contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública que determinou a suspensão de todos os feitos. Carência de fundamentação. Inocorrência. Indispensabilidade de fundamentar só o que é necessário à convicção, ou argumentos capazes de conduzir à conclusão. Exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... (Continua)