Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 710.6135.2365.1941

1 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... ()

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