Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Preclusão afastada. Questão sobre a qual não houve pronunciamento judicial em momento anterior. Matrícula 88.855, do Primeiro Registro de Imóveis de Campinas/SP. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência do executado e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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