Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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