Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - art. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.
Recurso da exequente - Não foram realizadas todas as tentativas de localização de patrimônio do devedor - Executado servidor público da Câmara Municipal de Sorocaba/SP - Percebimento de vencimentos mensais em valor considerável - Possibilidade de penhora de porcentagem do salário. ... ()
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