Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Agente comunitário de saúde. Fundação pública de direito privado. art. 19 do ADCT. Estabilidade que não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado. Fundação Municipal de Saúde de Bauru que se estabeleceu como entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Ausência de direito à estabilidade. Tema 545 do STF. Mero encerramento de convênio entre a ré e o Município de Bauru. Sentença mantida.

Recurso improvido