Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR.

Decisão que a defere, condicionando sua manutenção à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Boletim de ocorrência que não menciona o nome da parte ré, sem justificativa apresentada pela agravante. Prudente a manutenção da condição imposta até o esclarecimento da questão. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)