Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir - Sentença extra petita não verificada - Mérito - A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp. Acórdão/STJ - Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)