Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Improcedência. Pedido contraposto procedente. Inconformismo da autora. Imóvel ainda pertencente à Cohab. Não obstante a demandante tenha assinado compromisso de venda e compra com essa sociedade de economia mista, coisas públicas de uso comum e especial não são passíveis de apropriação por particulares e não podem ser objeto de posse, mas de mera detenção, insuscetível de gerar qualquer efeito possessório. Detenção não exercida desde 1991. Improcedente o direito da requerente de ser reintegrada na posse do imóvel objeto do litígio, inexiste o direito do ocupante do imóvel de ser indenizado por ela pelas benfeitorias realizadas e pelo valor pago a título de quitação do bem. Mantida a improcedência da ação principal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido contraposto. ... (Continua)