Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Adesão inequívoca não demonstrada. Ré que deixou de recolher os honorários periciais, ainda que intimada para tanto, levando à preclusão de sua realização e encerramento da instrução. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da ré de provar que a transação foi realizada pela autora. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Restituição das partes ao «status quo ante que se impõe, nos termos da fundamentação. Repetição nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Compensação em liquidação com o crédito recebido pela autora. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Sucumbência da ré. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido