Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Embargos acolhidos em parte para sanar o erro material a fim de constar a manutenção do regime inicial fechado e retificar a ementa do v. julgado, sem alteração na parte dispositiva... (Continua)