Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Processo civil - Julgamento em 2º Grau - Vício de forma - Nulidade de acórdão - Ausência de declaração de voto vencido de julgador integrante de turma julgadora - Procedimento de lavratura e publicação Desembargador vencido já aposentado - Julgamento - Não finalização - Defeito provocado por descumprimento de atividade indispensável à existência e validade do julgamento - RITJ/SP arts. 142 e 156 c/c CPC, art. 941, § 3º - Nulidade reconhecida - Impossibilidade de correção do vício por ato imodificável - Dever de refazimento do julgamento, com nova conformação da turma julgadora.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Loteamento irregular - Impossibilidade de comercialização antes da regularização do empreendimento - Reconhecimento - Inteligência dos arts. 37 e 50, ambos da Lei 6.766/1979 - Restituição integral - Cabimento - Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora - Ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Benefício mantido - Danos morais não configurados - Descumprimento contratual que não enseja o pagamento de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recursos não providos