Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão de conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Sentenciada condenada definitivamente por crime de tráfico de drogas em regime semiaberto. Não preenchimento do requisito previsto no caput, da LEP, art. 117. Não comprovação de situação excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovid... ()
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