Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado