Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO.

Não obstante a possibilidade da rescisão unilateral imotivada nos contratos coletivos, no presente caso, o instrumento contratual celebrado entre as partes assume, de fato, caráter individual ou familiar, frequentemente denominado de «falso coletivo". Tal assertiva decorre do fato de que o referido contrato abrange apenas cinco beneficiários, apresentando notória semelhança com os contratos de natureza individual ou familiar. ... (Continua)