Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não entregue e devolvida ao remetente pelo motivo «não existe o número". Endereço que consta do contrato. Constituição da mora.

1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Falta de recebimento da notificação não impede a propositura da ação e o deferimento da medida liminar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes desta Câmara. 4. Recurso provido. Sentença reformada