Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo e determinou a restituição de valores referentes aos PIX de forma simples. Apelo da ré afirmando a configuração de fortuito externo. Inconformismo parcialmente justificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Autora que sustenta que recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionário da ré informando que seria necessária a instalação de aplicativo no celular e a desinstalação do aplicativo do banco para cancelar PIX realizado indevidamente, sendo surpreendida pela realização de empréstimo e PIX não contratados após seguir os passos descritos pelo golpista. Realização de empréstimo e de vários PIX em valores altos e em curto lapso temporal. Banco réu que devolveu parcela dos valores transferidos indevidamente. Registro de boletim de ocorrência. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas em valores expressivos. Culpa concorrente da autora, que confiou em informações prestadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, sem qualquer cautela. Autora que descumpriu seu dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a culpa concorrente da autora pelo evento danoso, de modo a ser declarada a inexigibilidade de apenas metade do valor do empréstimo discutido nos presentes autos, com a restituição simples de metade do montante objeto dos PIX. Sucumbência recíproca.

Recurso da ré parcialmente provido