Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DE CONTRATOS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CDC. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPENSAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO NEGADO.
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