Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Determinação de qualificação do inventariante ou administrador da herança não atendida pela exequente - Sentença extintiva - Insurgência quanto à razoabilidade da determinação de emenda da inicial, que deveria ter sido veiculada em recurso dirigido à própria decisão - Preclusão - Ocorrência, outrossim, da prescrição do crédito cobrado - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)