Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, APLICANDO-SE AOS CÁLCULOS O DIVISOR DE «200, E NÃO O DE «220, COMO FAZ ATUALMENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DA APLICAÇÃO DO NOVO ÍNDICE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

2 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - SE SÃO 6 DIAS ÚTEIS NA SEMANA, O DIVISOR ADEQUADO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRAORDINÁRIA É 200(40/6X30), QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PELA AUTORA EM 30 DIAS - RECURSO DESPROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA