Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - BANCO DO BRASIL - ANUÊNIOS - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - SUPRESSÃO POSTERIOR - ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA.

É inviável a supressão de parcela que integra o contrato de trabalho dos substituídos processuais por força de norma regulamentar. A incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio e quinquênio) ao patrimônio jurídico dos empregados do Banco reclamado impede a sua retirada. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)