Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (art. 304 C.C. O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A consumação delitiva se dá com a apresentação do documento falsificado a terceira pessoa, não exigindo o tipo penal o dolo específico de obter vantagem com a conduta criminosa. Erro grosseiro não verificado. ... ()
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