Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.0546.8773.7419

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Decisão que concedeu à ré prazo de quinze dias para apresentar documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade processual. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Denunciação da lide à seguradora responsável pelo seguro prestamista. Descabimento. Recurso conhecido em parte e nessa parte improvido

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