Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.1036.1259.6170

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora.... ()

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