Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSISTÊNCIA FUNERAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar que os débitos vencidos a partir de 11/10/2023, relativamente ao contrato indicado na inicial, são inexigíveis, modificando-se, assim, a tutela antecipada em fls. 28/29, a fim de que a ré se abstenha de realizar cobranças de parcelas referentes ao plano de assistência funerária vencidas a partir de 11/10/2023, abstendo-se ainda de encaminhar o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito relativamente a estes valores, apenas. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora em razão da não condenação da parte ré em danos morais. Diante dos critérios de prudência, bom senso e da lógica do razoável balizados pela jurisprudência e lição doutrinária, entende-se que, no caso em apreço, a conduta da parte apelada não configura ato capaz de ensejar a condenação pleiteada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)