Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. ISS do exercício de 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta, onde questionados os índices de juros e correção monetária aplicados pela Fazenda Pública e a inclusão dos valores devidos a título de PIS/COFINS na base de cálculo do ISS. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Desnecessidade de sobrestamento do feito até o julgamento quanto ao Tema 1.217/STF, já que não houve determinação nesse sentido no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Questão de fundo. Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço e não a receita líquida obtida pelo sujeito passivo ou seu faturamento. Inteligência do Lei Complementar 116/03, art. 7º. Ausência de autorização legal para o abatimento pretendido. Observância do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento da ADPF 189, no sentido de que «[...] Os tributos federais que oneram a prestação do serviço são, independentemente do destinatário ou da qualificação contábil que se lhes dê, embutidos no preço do serviço e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do tributo, por falta de previsão em contrário da lei complementar nacional.. Valores devidos a título do próprio ISS que devem seguir a mesma lógica. Deduções que, a princípio, somente poderiam ocorrer mediante previsão em lei complementar federal, inexistente. Precedentes deste TJSP. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido