Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO, OFENSA AO QUE DISPOSTO NA LGPD E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Dívida que decorre de cartão Ourocard - Cessão de crédito regular - Ato que independe do consentimento da devedora - Ausência de ilícito na aludida cessão, não se cuidando de situação na qual os valores tenham sido alterados em prejuízo e sem anuência da autora - LGPD que autoriza tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, viabilizado uso para análise do risco - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)